OAB-SP quer alterar Lei do divórcio em cartório

Projeto de lei quer outras profissões aplicando exame como OAB

OAB terá provimento sobre advocacia e nova lei de divórcios

Toron: "nova lei de crimes hediondos revigora e fortalece juiz"

OAB contesta lei que cria súmula vinculante do primeiro grau

Lula sanciona lei que trata de eleições na OAB nacional

STF pede informações sobre lei goiana contestada pela OAB

OAB vai propor Lei de Responsabilidade dos Poderes Públicos

Associação contesta lei mineira sobre composição do TCE

Inconstitucionalidade (ADI 3361), com pedido de liminar, para que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare

Lei do Distrito Federal sobre condomínios não fere a Constituição Federal, decide STF

repercussão geral reconhecida, a lei respeita a exigência constitucional de compatibilidade com o

Intervenção Federal do DF

governo, sob a hegemonia da União. Diante de recentes atos terroristas no Distrito Federal, mais

Tributário. IRPJ. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/88 (art. 6º, VII, B). Lei 9.250/95 (art. 33).

Prescrição. Prequestionamento. Provimento negado.

Penal. Processual penal. Agrotóxicos. Importar e transportar. Artigo 56 da lei 9.605/98. Artigo 15 da lei 7.802/89.

Princípio da especialidade. Pós-fato impunível. Não-aplicação. Emendatio libelli. Suspensão condicional do processo. Possibilidade.

PIS. Decretos-lei 2.445 e 2.449/88, Medida Provisória nº 1.212/95 e Lei nº 9.718/98.

CSSL e art. 8º da Lei 7.689/88. Compensação. Prescrição e decadência. Lei complementar 118. Inaplicabilidade. Argüição de inconstitucionalidade procedente.

proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão que, nos autos da Ação

Lei da Representação Interventiva no Supremo Tribunal Federal

Trata-se de uma breve apresentação da Lei da Representação Interventiva no Supremo Tribunal Federal

Supremo julga Lei de Imprensa incompatível com a Constituição Federal

Lei de filas do Distrito Federal é considerada legal

Representação por inconstitucionalidade da Lei Federal n.º 10.792/03

Tributário. Contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado.

Aviso prévio indenizado. Não incidência. Compensação. Lei nº 11.457/07.